(DOC. VP 141.6043.4001.6700)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Ausência de efeitos infringentes.

«1. Verificado erro material quanto à existência de apelação por ambos os litisconsortes passivos, deve-se retificar o acórdão para constar no lugar do termo «apelação» o termo «agravo regimental». 2. Embargos declaratórios acolhidos para sanar erro material.»

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