(DOC. VP 141.6034.6002.9100)

STJ. Processual. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Certidão de publicação. Ausência de indicação da data de disponibilização. Prazo. Início. Primeiro dia útil subsequente à publicação. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de dez dias do CPC/1973, art. 544. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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