(DOC. VP 141.6034.6001.7500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução de fazer. Extinção. Falta de interesse de agir. Violação a dispositivo genérico. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Incide o óbice da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação, quando o recurso aponta como violado dispositivo genérico, que não possui aptidão suficiente para infirmar as conclusões de acórdão que reconhecera a ausência de interesse de agir para promover a execução de fazer em autos apartados. 2. Agravo regimental não provido.»

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