(DOC. VP 141.6034.6001.5500)

STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho (sat). Administração pública. Alíquota de 2%. Decreto 6.042/07. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II quando se decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não prevalecendo a tese invocada pela recorrente. 2. No cálculo da alíquota da contribuição para o seguro de acidentes do trabalho (SAT), deve ser atribuído à Administração Pública em geral o grau de risco médio. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria constitucional no âmbito do apelo nobre, nem mesmo a título de

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