(DOC. VP 141.6025.8004.9600)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Apelação julgada. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Tráfico, associação para o tráfico. Denúncia anônima. Interceptação telefônica. Nulidade. Prorrogações. Duração da medida constritiva. Prazo indispensável diante da complexidade. Vazamento do conteúdo da investigação. Inocorrência de motivo para a anulação dos atos. CPP, art. 563. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal, não sendo ele sucedâneo de recurso. 2. As autorizações subsequentes de interceptações telefônicas, uma vez evidenciada a necessidade das medidas, não se sujeita a prazo certo, mas ao tempo necessário e razoável para o fim da persecução penal (análise realizada também no REsp. 1.326.193/SP)

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