(DOC. VP 141.6025.8004.6100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal e penal. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Tentativa de furto qualificado. Pena fixada abaixo de 04 (quatro) anos. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Fixação de regime inicial fechado. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento. 2. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é possível que o Relator negue seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, o que não ofende o princípio da colegiali

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