(DOC. VP 141.6025.8004.3300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastada pelas instâncias ordinárias. Ausência de constrangimento ilegal. Impossibilidade de revisão na estreita via do habeas corpus. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Prejudicialidade. Critério objetivo não atendido. Regime inicial fechado. Inconstitucionalidade. Incidência do entendimento fixado pelo plenário do STF, no julgamento do HC 111.840/es, rel. Min. Dias toffoli. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote