(DOC. VP 141.6025.8002.0800)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório. Letras financeiras do tesouro do estado de Santa Catarina. Violação do CCB, art. 1.061 e do art. 404 do novo Código Civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 397 e 398 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a Súmula. Apreciação inviável. Honorários advocatícios. Revisão. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 1.061 do Código Civil de 1919 e ao art. 404 do novo Código Civil quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a alegação de afronta aos arts. 397 e 398 do novo Código Civil, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. In

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