(DOC. VP 141.6025.8000.5100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Demissão há mais de dez anos. Inviabilidade de reabrir instrução probatória e prazo para impetração. Ausência de fato novo. Aclaratórios. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário no qual se postulava a reavaliação de provas de processo administrativo disciplinar havido mais de dez anos atrás; são suscitadas diversas violações que visam somente reabrir o mérito. 2. Na ausência de quaisquer dos vícios previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 devem ser rejeitados os embargos de declaração, uma vez que não se prestam à mera rediscussão do

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