(DOC. VP 141.6010.2005.4500)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização anual dos juros.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Na linha da firme jurisprudência desta Corte, «é permitida a capitalização anual dos juros em contrato de crédito bancário» (EREsp 932.303/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 10/3/2011). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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