(DOC. VP 141.6010.2003.8400)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contratos bancários não juntados aos autos. Capitalização anual e mensal dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Tendo o Acórdão recorrido afastado a capitalização anual e mensal dos juros em razão da ausência de comprovação de previsão contratual, não há como acolher a pretensão do Banco recorrente, ante o óbice das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. 2.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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