(DOC. VP 141.6010.2003.3900)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de omissão do acórdão recorrido. Direito de vizinhança. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos materiais e morais. Tese de conservação de marco divisório atribuída aos confinantes. CPC/1973, art. 1.297, § 1º. Inaplicabilidade. Presunção relativa. Comprovado nos autos que o muro divisório dos imóveis estava sob os cuidados dos recorrentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida

«1.- Não se viabiliza o Especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional quando, embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada e sem omissões, ainda que em sentido contrário à pretensão do Recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decis�

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