(DOC. VP 141.6010.2000.2000)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. A decisão agravada foi proferida conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «inexiste omissão ou falta de fundamentação em acórdão, quando há tão-somente decisão fundamentada de forma sucinta, contrária à pretensão da parte recorrente» (AgRg no Ag 1.153.100/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 24/5/2011). 2. O Tribunal de origem, ao adotar como termo inicial o ajuizamento da ação, implicitamente afastou a tese dos a

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