(DOC. VP 141.5993.0003.8500)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Extensão à complementação de aposentadoria. Impossibilidade.

«1.- A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.023.053/RS, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 16/12/11, à unanimidade, pacificou o entendimento desta Corte no sentido de que, por ter natureza indenizatória, o auxílio cesta-alimentação não integra os proventos de complementação de aposentadoria dos inativos. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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