(DOC. VP 141.5993.0003.7600)

STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins relativos aos exercícios de 1999 a 2002. Prescrição. Adesão ao paes. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada. Violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Controverte-se a respeito da decretação da prescrição das contribuições ao PIS e à COFINS, relativas aos exercícios de 1999 a 2002, sob a fundamentação de que a liminar que suspendeu sua exigibilidade foi cassada pelo STF em 2003, assim como até 2012 não havia notícia do ajuizamento de Execução Fiscal. 2. O Tribunal a quo concluiu que, a despeito da confissão dos débitos em DCTF, a exigibilidade do tributo foi retomada em 2003, e que a adesão ao parcelamento do PAES, no

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