(DOC. VP 141.5993.0003.5100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Existência de erro material na ementa do agravo regimental. Previdenciário. Embargos acolhidos sem efeito modificativo.

«1. Havendo contradição, omissão, obscuridade ou erro material, merecem acolhida os Embargos de Declaração, ainda que tenham conteúdo infringente. Presença de erro material no aresto embargado que deve ser corrigido. 2. O acórdão ora embargado afirmou que «o Tribunal a quo, ao analisar as provas dos autos, concluiu que o recorrido reúne condições de prover a própria manutenção. A revisão desse entendimento pelo STJ é obstada pelo disposto na Súmula 7/STJ» (fl. 176, e/STJ)

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