(DOC. VP 141.5993.0002.0700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Matéria constitucional. Análise em recurso especial. Inadmissibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC/1973, art. 535. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Não compete ao STJ, em julgamento de Recurso Especial, apreciar alegação de ofensa a questão constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF/1988). 4. Embargos de Declaraç

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