(DOC. VP 141.5993.0001.0900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Não se conheceu dos Embargos de Divergência, conforme redação clara no voto condutor do acórdão recorrido, pelos seguintes motivos: a) decisão monocrática não se presta à demonstração de divergência; b) o acórdão paradigma não enfrentou a questã

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