(DOC. VP 141.5993.0000.5100)

STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Abertura determinada após a consumação do prazo prescricional. Lei 8.112/1990, art. 170. Inaplicabilidade. Precedente da Primeira Seção. Segurança concedida.

«1. Dispõe o Lei 8.112/1990, art. 170 que: «Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor». 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, ao interpretar o mencionado dispositivo legal, firmou o entendimento no sentido de que ele se aplica «somente aos casos em que ocorrer a prescrição da pretensão punitiva, caracteriza como aquela que sucede após a tempestiva instauração de processo admini

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