(DOC. VP 141.5990.2003.6400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Representação processual irregular. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Constatado que o subscritor da petição de agravo não possui poderes para interpor recursos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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