(DOC. VP 141.5990.2002.1400)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Critério de desempate. Alusão. Estatuto do idoso. Eliminação. Candidato. Recurso especial. Ofensa. CPC/1973, art. 535. Mero julgamento contrário aos interesses da parte. Vulneração. Lei 10.741/2003. Edital. Súmulas 05 e 07, do STJ. Julgamento. Validade. Ato de governo local. Súmula 284/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o julgamento, devidamente fundamentado, em sentido oposto aos interesses e pretensão de uma das partes. 2. Não é viável o recurso especial se a alegação de ofensa a norma de direito federal exige a interpretação de cláusula constante de edital de concurso. Súmulas 05 e 07, deste Superior Tribunal de Justiça. 3. O apelo extremo com fundamento no art. 105, inciso III, alínea b, da Constituição, exige do recorrente a demonstração de ter o a

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