(DOC. VP 141.5990.2001.4700)

STJ. Direito civil. Administrativo. Processual civil. Constituição de servidão. Indenização. Critérios. Laudo. Perícia judicial. Recurso especial. Dissídio. Falta de cotejo e de indicação de preceito legal. Súmula 284/STF. Ofensa a normas de direito federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Necessidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 2. Tampouco se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. 3. Inadmissível o recurso especial que s

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