(DOC. VP 141.5990.2001.0600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento estritamente constitucional. Inviabilidade do exame em recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1. A controvérsia acerca da violação do Lei Complementar 101/2000, art. 49, caput foi decidida pelo acórdão do Tribunal de origem com base em fundamentos eminentemente constitucionais, o que torna inviável seu exame por meio de recurso especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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