(DOC. VP 141.5975.0003.8000)

STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Espancamento. Pedido de análise dos requisitos para a obtenção do livramento condicional. Apenado foragido. Peculiaridades do caso capazes de justificar a ausência do retorno à prisão. Existência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. A concessão do benefício de livramento condicional só se aperfeiçoa após o cumprimento da cerimônia prevista no LEP, art. 137. 2. Todavia, na hipótese, não seria razoável exigir que o Paciente retornasse à prisão, após ter sido espancado por cerca de 20 (vinte) internos no albergue, para, somente após, ter analisado seu direito ao livramento condicional. 3. Ordem de habeas corpus concedida para determinar que o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital do

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