(DOC. VP 141.5975.0001.5100)

STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Majoração tarifária. Repetição de indébito. Falta de prequestionamento. Competência da Justiça Estadual. Relação contratual entre consumidor e concessionária. Intervenção da aneel e da União. Não cabimento. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que a discussão do feito versa exclusivamente sobre a relação jurídica contratual existente entre os consumidores e a concessionária de energia elétrica, razão por que nã

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