(DOC. VP 141.5197.6517.4501)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CHACREAMENTO IRREGULAR - APLICAÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

imediata aplicação da pena de multa por descumprimento de ordem judicial liminar sem dar aos réus a oportunidade de impugnar vistoria e comprovar eventuais equívocos a denotar o não descumprimento da decisão tolhe o contraditório e a ampla defesa. - Compete ao juiz determinar as provas necessárias ao feito e a influir em sua convicção (CPC, art. 370). - Não cabe a este Juízo ad quem a análise de matéria que não foi submetida à apreciação do Juízo a quo, sob pena de supressã

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