(DOC. VP 141.2650.4937.0197)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença - Pretensão à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Entendimento sedimentado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.134.186/RS/STJ) - Aplicação da Súmula 519/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido

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