(DOC. VP 141.1950.7007.2300)

STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Crime contra o sistema financeiro. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo a que se nega provimento.

«1. O reconhecimento das alegadas violações da legislação infraconstitucional aduzidas pelo recorrente demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O conhecimento de recurso fundado na alínea «c» do CF/88, art. 105, III, por divergência jurisprudencial, requer que o recorrente realize o devido cotejo analítico, demonstrando de

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