(DOC. VP 141.1950.7006.8700)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Último recebimento indevido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.206.105/RJ, afetado à sua competência, firmou compreensão no sentido de que, quando praticado pelo próprio beneficiário, o estelionato previdenciário é crime permanente, uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da fraude, de modo que o termo inicial do prazo prescricional, em casos tais, dá-se com o último recebimento indevido do

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