(DOC. VP 141.1950.7001.8600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Publicidade em informativo institucional. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Aplicação. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão do Tribunal de origem utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em vício de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Incide o óbice previsto na Súmula 282/STF, na hipótese em que ausente o prequestionamento dos dispositivos de Lei tidos por contrariados. 3. No caso dos autos, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial, porquanto apresentada, nas razões recursais, a

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