(DOC. VP 141.1943.3002.8800)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. writ não conhecido. Ausência de flagrante ilegalidade apta a possibilitar a concessão da ordem de ofício. Execução penal. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para progressão de regime. Precedentes. Pleito de remição de pena. Aplicação da Lei 12.433/11. Competência do juízo da execução penal. writ substitutivo de recurso próprio. Fundamento inatacado. Preclusão. Manutenção da decisão. Agravo improvido.

«I. O não conhecimento do habeas corpus encontra-se fundamentado na impossibilidade de utilização do writ como substitutivo de recurso próprio, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s ns. 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como pela ausência de ilegalidade apta a possibilitar a concessão da ordem de ofício. II. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução ao entendimento de que o cometimento de fal

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