(DOC. VP 141.1943.3002.5500)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Sindicato. Ação fundada em contrato de seguro de vida. Rescisão unilateral da avença vigente há mais de trinta anos. Abusividade. Súmula 83. Decisão mantida.

«1. Está pacificado nesta Corte Superior o reconhecimento da legitimidade extraordinária, conferida pela Constituição Federal, aos sindicatos, para defesa, em juízo ou fora dele, dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de autorização expressa do associados. 2. O Tribunal de origem concluiu pela abusividade da rescisão unilateral do contrato de seguro de vida que, no caso, estava em vigência há mais de três décadas. Consonância desse

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