(DOC. VP 141.1943.3002.2700)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O juízo não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes. Ausentes vícios de julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

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