(DOC. VP 141.1943.3000.9500)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos infringentes. Decisão monocrática. Interposição de recurso especial. Descabimento. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto ausente o exaurimento da instância ordinária. Incidência do óbice previsto na Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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