(DOC. VP 141.1941.9003.1000)

STJ. Custódia cautelar. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Presença de motivação para a segregação corporal. Gravidade concreta dos delitos. Insuficiência das medidas alternativas à prisão. Constrangimento ausente.

«1. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal, a aplicação das referidas medidas não se mostraria adequada e suficiente diante da gravidade concreta dos delitos pelos quais o paciente foi denunciado. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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