(DOC. VP 141.1941.9002.9800)

STJ. Reincidência. Reconhecimento pelas instâncias de origem. Pretendido afastamento. Alegada inexistência de condenação definitiva. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de outras ilegalidades passíveis de serem sanadas de ofício. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante. 2. Não tendo sido comprovada a alegação referente à suposta inadequação da análise dos antecedentes do sentenciado para justificar o reconhecimento da reincidência na esp�

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