(DOC. VP 141.1941.9001.3700)

STJ. Tributário. ICMS. Repasse aos municípios. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. O mérito do recurso especial não foi conhecido em decorrência da ausência de prequestionamento do artigos apontados por violados (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. O agravante limita-se a aduzir questões que se revestem de cunho eminentemente constitucional, porquanto necessário perquirir o alcance interpretativo do termo «produto da arrecadação» contido do CF/88, art. 158, IV, pretensão que não se coaduna com a via estreita do recurso especial. 3. Verificado que o ag

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