(DOC. VP 141.1930.5003.4500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Condomínio. Prestação de contas. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Honorários advocatícios. Arbitramento de acordo com parâmetros legais (CPC, art. 20, § 4º). Decisão mantida.

«1. As matérias de ordem pública podem ser examinadas pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 2. No caso, a questão da ilegitimidade passiva foi expressamente analisada pelo acórdão recorrido. Portanto, preenchido o requisito do prequestionamento, correto o conhecimento do recurso especial. 3. A alteração do resultado da demanda traz como consequência lógica o redimensionamento da verba de sucumbência. Precedentes. 4. Embargos de declaraç

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