(DOC. VP 141.1930.5002.5500)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Juros remuneratórios. Limitação à média do mercado. Cabimento. Natureza do contrato. Óbice da Súmulas 5 e 7/STJ. Juros remuneratórios e comissão de permanência. Cumulação. Descabimento. Súmula 472/STJ.

«1. Possibilidade, diante de eventual abusividade no caso concreto, de revisão da taxa de juros para a média do mercado (cf. REsp 1.112.879/PR, submetido o CPC/1973, art. 543-C). 2. Inviabilidade de se contrastar, no âmbito desta Corte, a conclusão do Tribunal 'a quo' acerca da natureza do contrato, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A cobrança de comissão de permanência. cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no c

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