(DOC. VP 141.1930.5001.8800)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Arts. 5º, XXXv e 93, IX, da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Art. 5º, LIV, da CF. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

«I. A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que os arts. 5º, XXXV e 93, IX da Constituição Federal exigem que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão». II. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussã

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