(DOC. VP 141.1870.7005.9800)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos, por intempestividade. Interrupção do prazo recursal. Inocorrência. Agravo regimental intempestivo. Interposição fora do quinquídio legal. Art. 258 do RISTJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, «a oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos (CPC, art. 538), salvo nos casos em que estes não são conhecidos por intempestividade» (STJ, AgRg no REsp 1.352.199/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/04/2013). II. A decisão, objeto deste Agravo Regimental, foi disponibilizada, em 29/08/2013, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 30/08/2013,

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