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(DOC. VP 141.1870.7005.4200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPP, art. 619. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de peças obrigatórias. Procuração que outorga poderes aos advogados. Ofensa ao CPC/1973, art. 544, § 1, redação anterior à vigência da Lei 12.322/2010.

«I. Consoante o que prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. II. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. III. A Lei 12.322/2010 não possui eficácia retroativa, sendo ônus do Recorrente, no momento da interposição do Agravo de Instrumento, trazer todas as peças necessárias à sua formaç�

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