(DOC. VP 141.1870.7004.3500)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime previsto no CP, art. 305. Alegada prescrição da pretensão punitiva do estado. Inocorrência. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, inexistentes no julgado. 2. Rejeita-se a arguição de prescrição da pretensão punitiva estatal se, nos interstícios situados entre os marcos interruptivos previstos no CP, art. 117, contados no período anterior ao trânsito em julgado da condenação, não transcorreu período suficiente para a sua consumação. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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