(DOC. VP 141.1870.7004.0900)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Operação hygea. Sequestro de bens. Alegada violação ao prazo previsto no CPP, art. 131, I. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. Denúncia posteriormente oferecida. Eventual ilegalidade superada. Recurso desprovido.

«1. O princípio da razoabilidade impede que, no caso, o prazo previsto no CPP, art. 131, inciso I incida de forma peremptória, nomeadamente porque as instâncias ordinárias consignaram a extrema complexidade do feito, instaurado contra dezenas de investigados para apurar fraudes na execução de obras e contratações feitas por órgãos públicos e diversos municípios, todos em tese a se beneficiar ilicitamente de recursos da União repassados mediante convênios. 2. A alegação de exc

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