(DOC. VP 141.1870.7003.3000)
STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de prestação de contas. Ex-sócio da empresa. Atos de gestão.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. 2. Não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 3. «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.», (Súmula 283/STF). 4. A pretensão de ver an
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