(DOC. VP 141.1870.7003.1400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Descumprimento da Lei 11.419/2006 e da Resolução 1/2010 do STJ. Recurso inexistente.

«1. Inviável a apreciação dos embargos declaratórios subscrito por advogado sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ. 2. Na instância especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável a previsão do CPC/1973, art. 13. 3. A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos a

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