(DOC. VP 141.1870.7002.1300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Revisão. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Prescrição vintenária. Índice aplicável. Março de 1990. Btnf (41,28%). Capitalização mensal de juros. Fundamentação deficiente e ausência de combate ao fundamento de que inexiste interesse recursal, no particular. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Limitação dos juros remuneratórios. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e, desde logo, negar seguimento ao recurso especial por outros fundamentos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote