(DOC. VP 141.1841.6001.6500)

STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Embargos de declaração.

«A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, não servindo para esse propósito eventual divergência entre o que foi decidido nestes autos e decisões prolatadas em processos distintos. Honorários fixados de acordo com as diretrizes do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 4º consoante apreciação eqüitativa, não estando adstritos aos limites percentuais previstos no caput do § 3º do referido artigo, tampouco àqueles estipula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote