(DOC. VP 141.1841.6001.3500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Anistia. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Edição dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95.

«1. Os CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não foram violados, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada. Ademais, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que

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