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(DOC. VP 141.1759.1149.9290)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reparação por dano moral - Tutela provisória de urgência - Decisão que deferiu o pedido do agravado de suspensão das cobranças das parcelas relativas ao empréstimo consignado impugnado na inicial, bem como a abstenção de negativação do nome do demandante, sob pena de multa - Cabimento - Alegação de fraude na contratação do empréstimo consignado - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação evidenciados - Presença dos requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300 - Incidência, no caso, do CDC - Decisão que deve ser mantida - Recurso da ré improvido

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